Termos e Condições — gybet1

1. Definições e Interpretação

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões a seguir terão os significados indicados:

• "gybet1" ou "Plataforma": refere-se ao website, aplicativo e demais serviços digitais operados sob o domínio gybet1.cam.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, devidamente cadastrada na Plataforma e residente no Brasil.
• "Conta": perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acesso aos serviços do gybet1.
• "Saldo": valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas, composto por saldo real e saldo de bônus, quando aplicável.
• "Bônus": crédito promocional concedido pelo gybet1 conforme regras específicas de cada oferta, sujeito a requisitos de apostas (wagering).
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido para fins de conformidade legal e prevenção à lavagem de dinheiro.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018.
• "Lei 14.790/2023": Lei brasileira que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos online no território nacional.

Qualquer referência a textos no singular inclui o plural e vice-versa. Referências a pessoas físicas incluem pessoas jurídicas onde o contexto assim permitir.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar, criar uma Conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo gybet1, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições em sua versão vigente;
• Leu e aceita a Política de Privacidade do gybet1;
• Leu e aceita as diretrizes de Jogo Responsável disponíveis na plataforma;
• Possui plena capacidade civil para a prática dos atos previstos neste instrumento.

A aceitação destes Termos constitui um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e o gybet1, regido pela legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023 e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

3. Elegibilidade e Restrições de Uso

O acesso e uso da Plataforma gybet1 são permitidos exclusivamente a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física residente no Brasil;
• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro — o acesso por menores de idade é expressamente proibido;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar em processo de autoexclusão ativo na Plataforma ou em qualquer registro nacional de exclusão de apostadores;
• Não ser funcionário, contratado ou familiar direto de colaboradores do gybet1 ou de seus parceiros de conteúdo;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou em desconformidade com a legislação brasileira aplicável.

O gybet1 reserva-se o direito de recusar cadastros, bloquear acessos ou encerrar contas sem aviso prévio quando houver suspeita fundamentada de violação das condições de elegibilidade acima descritas.

4. Cadastro e Verificação de Conta (KYC)

4.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode possuir somente uma única Conta no gybet1. A criação de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo é estritamente proibida e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas associadas e no cancelamento de eventuais saldos e bônus pendentes.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, e-mail e número de celular válidos. O fornecimento de informações falsas ou inverídicas constitui violação grave destes Termos.

4.2 Processo de Verificação de Identidade

Para fins de conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Lei 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) e as normas regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o gybet1 poderá solicitar ao Usuário, a qualquer tempo, os seguintes documentos:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (obrigatório para todos os usuários);
• Documento de identidade com foto — RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência — emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento — fotografia do titular segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento — quando aplicável.

A verificação de identidade é condição para a realização de saques. O gybet1 poderá manter saques pendentes até a conclusão satisfatória do processo KYC. O prazo médio de análise é de 1 (um) a 5 (cinco) dias úteis após o envio completo da documentação.

4.3 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O gybet1 não será responsabilizado por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte.

5. Depósitos, Saques e Métodos de Pagamento

5.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O gybet1 aceita os seguintes métodos de pagamento para operações de depósito e/ou saque no Brasil:

• Pix — método prioritário, disponível 24h/7 dias, processamento instantâneo;
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processada em dias úteis, horário bancário;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 (três) dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — conversão para BRL calculada no momento da transação.

Todos os valores são processados em Reais (R$). Transações em moeda estrangeira são automaticamente convertidas pela taxa de câmbio vigente no momento da operação.

5.2 Depósitos

Os depósitos estão sujeitos a valores mínimos e máximos definidos por método de pagamento, conforme publicado na tabela de pagamentos disponível na Plataforma. O gybet1 não aceita depósitos de terceiros — o método de pagamento utilizado para depósito deve estar em nome do titular da Conta.

5.3 Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído satisfatoriamente o processo KYC. Os saques são realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O gybet1 processa as solicitações de saque dentro do prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sujeito à conclusão das verificações de segurança aplicáveis.

O gybet1 poderá reter ou adiar o processamento de um saque em caso de: verificação KYC pendente, suspeita de atividade fraudulenta, violação dos termos de bônus, ou qualquer outro motivo que justifique investigação adicional conforme as políticas internas de conformidade.

5.4 Taxas

O gybet1 não cobra taxas adicionais sobre depósitos realizados via Pix. Para outros métodos de pagamento, eventuais tarifas praticadas pelas instituições financeiras intermediárias são de responsabilidade do Usuário. As condições de taxas são sempre apresentadas antes da confirmação de cada transação.

6. Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

6.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções ofertados pelo gybet1 estão sujeitos a termos e condições específicos de cada oferta, incluindo — mas não se limitando a — requisitos de apostas (wagering), prazos de validade, jogos elegíveis e limites de saque dos ganhos gerados por bônus.

Os requisitos de apostas indicam quantas vezes o valor do bônus (e, em alguns casos, o depósito) deve ser apostado antes que os ganhos derivados do bônus possam ser sacados. Esses requisitos são sempre informados de forma clara nas condições de cada promoção.

6.2 Uso Indevido de Bônus

O gybet1 monitora ativamente o uso dos bônus para identificar padrões de abuso, incluindo criação de múltiplas contas para obtenção de bônus de boas-vindas, uso de estratégias de apostas de baixo risco para cumprimento artificial do wagering, ou qualquer outra conduta que caracterize uso indevido das promoções.

Contas identificadas com uso abusivo de bônus poderão ter os bônus cancelados, os ganhos derivados de bônus retidos e, em casos graves, poderão ter a conta encerrada definitivamente.

6.3 Programa de Fidelidade

O programa de fidelidade do gybet1 é estruturado em níveis (Bronze, Prata e Ouro) e concede pontos e benefícios progressivos conforme o volume de apostas do Usuário. As condições detalhadas do programa de fidelidade estão disponíveis na área de promoções da Plataforma e podem ser atualizadas periodicamente.

Pontos acumulados não têm valor monetário direto e não são transferíveis entre contas ou para terceiros. O gybet1 reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar o programa de fidelidade mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

7. Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas no gybet1 são do tipo quota fixa (fixed-odds), conforme regulamentado pela Lei 14.790/2023. As principais regras são:

• As apostas são definitivas após a confirmação do bilhete pelo sistema — cancelamentos não são aceitos após a confirmação, salvo em caso de erro técnico comprovado da Plataforma;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo, a política de reembolso será aplicada conforme as regras específicas de cada modalidade, disponíveis na central de ajuda;
• O gybet1 reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer Usuário a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados;
• Apostas realizadas sobre eventos nos quais o resultado já é conhecido no momento da aposta serão automaticamente anuladas;
• Em apostas múltiplas (acumuladoras), o cancelamento de uma seleção resultará no recálculo da odd total, excluindo a seleção cancelada;
• Erros de cotação (odds claramente incorretas) conferem ao gybet1 o direito de anular as apostas realizadas com base no erro, com devolução integral do valor apostado.

8. Regras de Cassino Online

Os jogos de cassino online disponíveis no gybet1 — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, bingo, crash games e loteria — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes reconhecidas internacionalmente.

• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado nas respectivas páginas de informação, conforme disponibilizado pelos provedores de conteúdo;
• Falhas técnicas durante uma partida que impossibilitem sua conclusão resultarão na devolução integral do valor apostado na rodada afetada;
• Resultados de jogos exibidos com erro gráfico mas processados corretamente pelo servidor prevalecerão conforme registrado no servidor;
• O gybet1 não é responsável por instabilidades de conexão à internet do Usuário que resultem em interrupção de sessão de jogo;
• Apostas mínimas e máximas por rodada variam conforme o jogo e são informadas na interface de cada título.

9. Jogo Responsável e Autoexclusão

O gybet1 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis a qualquer momento na área de configurações da conta:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limite de apostas: controle sobre o valor máximo por aposta ou por sessão;
• Limite de tempo de sessão: alertas automáticos e bloqueios após período definido de uso contínuo;
• Intervalo de resfriamento (cooling-off): pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias sem acesso à conta;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reativação.

O gybet1 é uma plataforma exclusiva para maiores de 18 anos. O uso da Plataforma por menores de idade é proibido e a detecção de qualquer violação resultará no encerramento imediato da conta.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte. Organizações de apoio externas, como Jogadores Anônimos Brasil, estão referenciadas na página de Jogo Responsável.

10. Conduta do Usuário e Atividades Proibidas

São expressamente proibidas na Plataforma gybet1, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato da conta e possível reporte às autoridades competentes:

• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilegais;
• Criar múltiplas contas para obtenção de bônus ou para burlar qualquer limitação aplicada pelo gybet1;
• Utilizar software automatizado (bots), scripts ou ferramentas de automação para interagir com a Plataforma;
• Praticar ou participar de apostas combinadas (match-fixing) ou qualquer forma de manipulação de resultados;
• Realizar depósitos com cartões de crédito ou métodos de pagamento de terceiros sem autorização;
• Explorar brechas ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma para obtenção de vantagem indevida;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Praticar qualquer forma de assédio, ameaça ou comportamento abusivo em relação à equipe de suporte do gybet1.

11. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O gybet1 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações completas sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte do gybet1:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado no consentimento.

12. Limitação de Responsabilidade

O gybet1 não será responsabilizado por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, uma vez que apostar envolve risco inerente de perda;
• Interrupções de serviço causadas por manutenções programadas ou emergenciais, falhas de infraestrutura de terceiros, ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, mesmo que o gybet1 tenha sido informado da possibilidade de tais danos;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links na Plataforma.

A responsabilidade total do gybet1 perante qualquer Usuário, por qualquer causa, está limitada ao saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento que gerou a responsabilidade.

13. Propriedade Intelectual

Todos os elementos que compõem a Plataforma gybet1 — incluindo marca, logotipo, design, interface, textos, imagens, código-fonte e conteúdo editorial — são de propriedade exclusiva do gybet1 ou de seus licenciantes e são protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, conforme previsto nestes Termos. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do gybet1.

14. Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Após o encerramento, o saldo real disponível será reembolsado pelo método de pagamento registrado, após a conclusão das verificações de segurança aplicáveis. Saldos de bônus não são reembolsáveis.

O gybet1 poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou manipulação de apostas;
• Solicitação de autoridades regulatórias ou judiciárias competentes;
• Identificação de que o titular da conta é menor de 18 anos;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna comunicada ao Usuário;
• Não conformidade com exigências de verificação KYC dentro do prazo estabelecido.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas regulatórias aplicáveis emanadas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da Plataforma gybet1, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que a lei determinar foro diverso em benefício do Usuário consumidor.

16. Alterações nestes Termos

O gybet1 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail e/ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor das alterações, salvo em casos de urgência regulatória ou legal.

A continuidade no uso da Plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização no cabeçalho do documento.

17. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o gybet1 pelos seguintes canais de atendimento, todos disponíveis em português brasileiro, 24 horas por dia, 7 dias por semana:

• Chat ao Vivo: disponível diretamente na Plataforma;
• WhatsApp: disponível na Plataforma — não clicável, informado no ambiente logado;
• Telegram: disponível na Plataforma — não clicável, informado no ambiente logado;
• E-mail: [email protected]

O gybet1 se compromete a responder todas as solicitações dentro do prazo de até 5 (cinco) dias úteis, com tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos para o canal de chat ao vivo.